Boletim de autoria do Prof. Vivaldo José Breternitz e 2 leituras recomendadas.
Privacy by Design e Privacy by Default são princípios fundamentais da regulamentação europeia General Data Protection Regulation (GDPR), que visam proteger os dados pessoais desde a concepção de produtos, sistemas e serviços. Privacy by Design propõe ações proativas, integrando a privacidade em todas as fases de um projeto, com base em sete princípios: proatividade; privacidade como padrão; privacidade embutida no design; funcionalidade completa com proteção; segurança ao longo do ciclo de vida; visibilidade e transparência; e respeito pela privacidade dos indivíduos.
Já Privacy by Default assegura que as configurações mais restritivas de privacidade estejam ativadas por padrão, sem necessidade de ação por parte do usuário. Embora não estejam explicitamente mencionadas na LGPD, essas abordagens são compatíveis com a legislação brasileira e contribuem para o fortalecimento da confiança e da responsabilidade das empresas.
A crescente digitalização da Administração Pública exige atenção com a segurança da informação, especialmente devido aos riscos externos e internos. É imprescindível que os servidores públicos adotem condutas responsáveis no uso de dados, sobretudo os sigilosos. O planejamento estratégico em segurança da informação, aliado à capacitação contínua dos servidores, é essencial para prevenir riscos e garantir a integridade dos sistemas. Normas como a ISO/IEC 27000 e recomendações do TCU orientam a elaboração de políticas eficazes. A tecnologia, por si só, não basta: é preciso estimular uma cultura institucional ética, preventiva e consciente da importância da proteção das informações governamentais.
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