Boletim de autoria do Prof. Vivaldo José Breternitz e 2 leituras recomendadas.
O Marco Legal das Startups, instituído pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 146/2019, visa complementar as políticas públicas de inovação no Brasil, com foco direto no agente inovador. As startups enfrentam obstáculos típicos do mercado, como processos burocráticos complexos, impactos indiretos que dificultam sua atuação e dificuldade para obter financiamento. O marco legal propõe medidas como desburocratização, incentivos fiscais, acesso facilitado a capital, criação de sandboxes regulatórios e parcerias com o setor público. Inspirado em experiências internacionais, busca fomentar o ambiente empreendedor e reduzir desigualdades regulatórias. Sua aprovação representa um avanço estratégico para alinhar o país às melhores práticas globais de estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico.
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